01Identificação da Empresa
O website da Property Guard Madeira, disponível em www.propertyguardmadeira.com, é propriedade e é operado por:
Valor100Fronteiras, Lda. NIF: 519 661 451 CAE principal: 68321 - Administração de imóveis por conta de outrem CAEs secundários: 55400, 81210, 55201 e 41000 Morada: Caminho da Queimada, Água de Pena, 9200-206 Machico, Madeira, Portugal Email: info@propertyguardmadeira.com
Doravante designada por "Valor100Fronteiras, Lda.", "Property Guard Madeira", a "Empresa" ou o "Prestador".
02Objeto
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização de www.propertyguardmadeira.com, bem como a apresentação, contratação e utilização dos serviços e subscrições disponibilizados pela Property Guard Madeira.
Ao utilizar o website, apresentar um pedido de informação ou contratar um serviço ou subscrição, o utilizador declara que leu e aceitou estes Termos e Condições.
Se não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, deve deixar de utilizar o website e os seus serviços.
03Utilizadores
O website e os serviços da Property Guard Madeira destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Ao utilizar o website ou contratar um serviço, o utilizador declara que:
- tem pelo menos 18 anos;
- tem capacidade jurídica para celebrar contratos;
- fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- utiliza o website de acordo com a legislação aplicável.
04Serviços
A Property Guard Madeira disponibiliza serviços relacionados com propriedades, incluindo gestão, acompanhamento, supervisão, manutenção, limpeza, apoio e outros serviços associados à gestão e conservação de imóveis, de acordo com os serviços efetivamente apresentados no website e/ou contratados pelo cliente.
A natureza, o âmbito e as condições de cada serviço serão determinados pela respetiva descrição comercial, proposta, orçamento, contrato ou plano de subscrição.
O registo de um determinado CAE na Empresa não significa, por si só, que todos os serviços abrangidos por esse CAE sejam disponibilizados através deste website.
05Subscrições
Alguns serviços podem ser disponibilizados através de planos de subscrição.
As condições aplicáveis a cada subscrição, incluindo:
- serviços incluídos;
- frequência;
- preço;
- duração;
- renovação;
- condições de cancelamento;
- eventuais serviços adicionais;
serão apresentadas ao cliente antes da contratação.
Uma subscrição só produz efeitos após confirmação pela Property Guard Madeira.
06Contratação de Serviços
O cliente deve fornecer todas as informações necessárias para que a Property Guard Madeira possa prestar adequadamente os serviços contratados.
Dependendo da natureza do serviço, podem ser necessários:
- dados de contacto;
- informações sobre a propriedade;
- localização da propriedade;
- informações de acesso;
- chaves, códigos ou outros meios de acesso;
- instruções específicas;
- autorizações necessárias à realização dos serviços.
O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas.
07Acesso às Propriedades
Quando a prestação dos serviços exige acesso a uma propriedade, o cliente deve garantir que a Property Guard Madeira dispõe das autorizações e dos meios de acesso necessários.
A Property Guard Madeira compromete-se a utilizar os meios de acesso fornecidos pelo cliente exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
Sempre que sejam disponibilizados chaves, códigos ou outros meios de acesso, a sua utilização será limitada ao necessário para realizar os serviços.
08Preços e Pagamentos
Os preços dos serviços e das subscrições serão apresentados ao cliente antes da contratação.
Quando aplicável, os preços podem estar sujeitos a IVA ou a outros impostos legalmente aplicáveis.
A Property Guard Madeira pode alterar os preços dos serviços para futuras contratações.
Qualquer alteração aplicável a uma subscrição existente será comunicada ao cliente de acordo com a legislação aplicável e as condições contratuais.
09Cancelamento e Cessação
As condições de cancelamento, cessação e eventual renovação das subscrições serão apresentadas ao cliente no momento da contratação.
O cliente pode solicitar o cancelamento por email para info@propertyguardmadeira.com.
Quaisquer direitos legais de cancelamento, livre resolução ou reembolso aplicáveis ao cliente serão respeitados de acordo com a legislação portuguesa.
A Property Guard Madeira pode suspender ou cessar a prestação dos serviços em caso de incumprimento contratual, falta de pagamento ou utilização ilícita dos serviços, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
10Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- fornecer atempadamente as informações necessárias aos serviços;
- disponibilizar os acessos e as autorizações necessários;
- cumprir as condições específicas do serviço contratado;
- efetuar todos os pagamentos devidos;
- não solicitar serviços para fins ilícitos;
- não utilizar o website de forma abusiva ou fraudulenta.
11Prestação dos Serviços
A Property Guard Madeira procurará prestar os serviços de forma profissional, diligente e de acordo com as condições acordadas.
A realização de determinados serviços pode depender de fatores externos, incluindo condições meteorológicas, disponibilidade de fornecedores, acesso à propriedade, avarias, limitações técnicas ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Empresa.
Sempre que uma situação impeça temporariamente a realização de um serviço, a Property Guard Madeira informará o cliente, quando razoavelmente possível, e procurará uma solução adequada.
12Responsabilidade
A Property Guard Madeira será responsável nos termos da legislação portuguesa aplicável e das condições acordadas.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições visa excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
A Empresa não será responsável por danos ou perdas diretamente resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:
- força maior;
- fenómenos naturais;
- falhas nos serviços de eletricidade, água, telecomunicações ou Internet;
- falhas de terceiros;
- defeitos ou problemas preexistentes na propriedade;
- informações incorretas fornecidas pelo cliente;
- falta de acesso à propriedade;
- atos de terceiros não imputáveis à Empresa.
13Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, gráficos, design, estrutura e outros elementos, é propriedade da Valor100Fronteiras, Lda. ou é por esta utilizado legalmente.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição, alteração ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia, salvo quando permitido por lei.
14Disponibilidade do Website
A Property Guard Madeira procura manter o website funcional e disponível.
Contudo, não garante que o website esteja sempre disponível ou totalmente isento de erros.
Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de alojamento, problemas de segurança ou outras circunstâncias.
15Ligações Externas
O website pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros.
A Property Guard Madeira não controla esses websites e não assume responsabilidade pelos seus conteúdos, disponibilidade ou políticas de privacidade.
16Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
17Cookies
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes.
A utilização de cookies está sujeita à legislação aplicável e à Política de Cookies. Quando necessário, será solicitado o consentimento do utilizador antes da utilização de cookies não essenciais.
18Alterações a Estes Termos
A Property Guard Madeira pode atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário.
A versão mais recente estará disponível no website e indicará a respetiva data de atualização.
19Lei Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Quando não seja possível alcançar uma solução amigável, os litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores.
20Resolução Alternativa de Litígios
Quando aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo.
A entidade competente deve ser determinada de acordo com a atividade efetivamente exercida pela Empresa e a legislação portuguesa aplicável.
21Contactos
Valor100Fronteiras, Lda. - Property Guard Madeira NIF: 519 661 451 CAE principal: 68321 CAEs secundários: 55400, 81210, 55201 e 41000 Morada: Caminho da Queimada, Água de Pena, 9200-206 Machico, Madeira, Portugal Email: info@propertyguardmadeira.com Website: www.propertyguardmadeira.com
